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Cavaco Silva aumentou 17% o Salário Mínimo em1986

Há 30 anos o governo de Cavaco Silva aumentou 17% o Salário Mínimo da indústria, comércio e serviços, que passou a ser de 22. 500 escudos (112,5 euros), num ano em que a inflação foi de 12,6%.

O decreto-lei n.º10 de 17 de janeiro de 1986, aprovado a 26 de dezembro de 1985 em Conselho de Ministros, com efeitos a partir de 1 de janeiro de 1986, determinou ainda que a remuneração mínima dos trabalhadores do serviço doméstico passasse para os 15.200 escudos e a dos trabalhadores da agricultura, pecuária e silvicultura passasse para os 19.500 escudos.

No diploma, assinado pelo então primeiro-ministro Aníbal António Cavaco Silva e pelos seus ministros das Finanças, Miguel Cadilhe, e do Trabalho e Segurança Social, Luís Mira Amaral, era reconhecido que os aumentos do salário mínimo ficavam “aquém daquilo que seria desejável numa perspetiva de justiça e solidariedade nacional”.

No decreto-lei é ainda assumida a impossibilidade de fixar naquela altura um único salário mínimo para todos os setores de atividade, tendo em conta a “efetiva existência de condições precárias em certas áreas”.

Segundo o documento, os aumentos adotados ponderavam o equilíbrio entre “a satisfação das exigências de defesa do poder de compra dos trabalhadores e a necessidade de salvaguardar o nível de emprego na economia portuguesa”.

“Em termos percentuais, o aumento dos salários mínimos é superior à taxa de crescimento dos preços que o governo fixou como objetivo para 1986 (14%), apontando para um aumento real do poder de compra dos trabalhadores com remunerações mais baixas”, refere o diploma, promulgado a 6 de janeiro de 1986 pelo Presidente da República António Ramalho Eanes e referendado por Cavaco Silva no dia seguinte.

No diploma é ainda referido que os termos da atualização do salário mínimo “foram objeto de apreciação no seio do Conselho Permanente de Concertação Social”.

O aumento dos salários mínimos foi, no âmbito da Política de Rendimentos e Preços, um dos principais pontos da Ordem de Trabalhos da reunião do Conselho Permanente de Concertação Social (CPCS) de 18 de dezembro de 1985.

De acordo com a ata dessa reunião, o ministro das Finanças começou por apresentar as projeções macroeconómicas para 1986 – com uma perspetiva de crescimento do PIB entre os 3,5 e os 4% e de aumento do consumo privado de 3%.

“Este cenário resulta de uma estratégia que passa pela criação de expetativas favoráveis aos agentes económicos, ao correspondente crescimento do investimento e ao crescimento do rendimento disponível dos particulares resultante do aumento dos salários reais e da redução de alguns impostos”, disse Miguel Cadilhe aos parceiros sociais.

O ministro afirmou ainda que Orçamento do Estado para 1986 era de “rigor, disciplina e verdade”, com um défice até aos 5% do PIB, e que o não cumprimento das regras de disciplina orçamental seria “severamente sancionado”.

A Política de Rendimentos foi apresentada pelo Governo com base na previsão de uma inflação de 14% que, para ser conseguida, teria de contar com “uma evolução moderada dos salários reais”.

Depois de ouvir os comentários das confederações patronais e da UGT, o Governo colocou à discussão três hipóteses de aumento para o Salário Mínimo:14%, 17% ou 20%.

Os representantes da UGT, Rui Oliveira e Costa e João Proença, salientaram a desvalorização do SMN nos anos anteriores e defenderam a possibilidade de reavaliação do mesmo em meados de 1986 se a inflação disparasse.

A CAP, representada por Rosado Fernandes e José Manuel Casqueiro, aceitou a possibilidade de um aumento do SMN acima da inflação prevista desde que o valor definido para os trabalhadores agrícolas não fosse igual ao da indústria, “dadas as dificuldades estruturais da Agricultura em Portugal”.

A CIP, representada por Nogueira Simões e Ferraz da Costa, manifestou-se inicialmente contra o aumento do SMN enquanto a CCP, representada por Lima Amorim e Alves Barata, defendeu a necessidade de aumentar o poder de compra dos portugueses mas sem ser por via do aumento do SMN.

De acordo com a ata da reunião, que a Lusa consultou, o Plenário da CPCS acabou por aprovar apenas um conjunto de recomendações no sentido do governo ter em conta, nomeadamente, a necessidade de aumentar o poder de compra dos trabalhadores.

A CGTP, que na altura não ocupava o seu lugar na concertação por discordar do seu funcionamento, reivindicava mais 10 euros de aumento e, tal como este ano, ficou descontente com o aumento por considerar que os novos valores não repunham o poder de compra perdido pelos portugueses nos anos anteriores.

A central sindical alegou que o governo decidiu os aumentos do SMN ignorando o aumento do custo de vida de 1985, que foi de 19,5 %, tendo apenas em conta a inflação prevista para 1986, na qual a Intersindical não acreditava.

Mas a inflação em 1986 acabou por ser mais baixa que a prevista pelo governo, fixando-se nos 12,6%, de acordo com a base de dados Pordata, que teve o INE como fonte.

De acordo com cálculos feitos no final de dezembro de 1985 pela agência noticiosa ANOP, uma das duas que deu origem à Lusa, o SMN da indústria, comércio e serviços deveria ter chegado aos 25 mil escudos (125 euros) no início de 1986 para recuperar o poder de compra de 1980.

Pelo mesmo motivo, a ANOP, citada na edição de 28 de dezembro de 1985 do jornal O Diário, calculou que o salário mínimo da agricultura deveria aumentar para os 20.840 escudos (108 euros) e o do serviço doméstico para os 15.840 escudos (83 euros).

A inflação entre 1980 e 1984 variou entre os 16,1% e os 28,5%, respetivamente.

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