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Constituição devia ser mais rigorosa sobre capacidade de financiamento da despesa

A presidente do Conselho das Finanças Públicas (CFP), Teodora Cardoso, disse hoje que seria “mais claro, estável e credível” se a Constituição portuguesa consagrasse de forma mais rigorosa a associação das receitas à capacidade de financiamento da despesa.

Teodora Cardoso afirmou, à margem da conferência ‘Portugal: entre o rigor e a audácia’, que decorre em Lisboa, no âmbito do 30.º aniversário da Agência Lusa, que a Constituição refere que o Orçamento deve encontrar as receitas para financiar as despesas, “define grandes opções, mas não define como é que elas se financiam”, ou seja, consagra as grandes opções, “sem lhes atribuir um objetivo de analisar o lado financeiro”.

Por isso, explicou, “o que se procurou fazer com a nova lei do enquadramento orçamental foi dar um novo conteúdo à lei das grandes opções que a Constituição consagra”, associando “as grandes opções ao financiamento, havendo, por consequência, uma aprovação das grandes opções conjuntamente com o programa de estabilidade e com limites de despesa definidos para o quadriénio”.

“Claro que era mais claro, mais estável e credível, se esse princípio estivesse definido de maneira mais rigorosa na Constituição”, disse Teodora Cardoso.

Ainda assim e perante as dificuldades em alterar o texto constitucional, Teodora Cardoso considera que se “pode trabalhar dentro da Constituição”.

“Como é muito difícil alterar a Constituição é melhor sermos práticos e arranjar uma forma de resolver o problema sem entrar nesse conflito, porque não é possível mudar a Constituição só naquele ponto. Quando se reforma a Constituição vai-se mexer em muitas coisas e entramos num domínio em que sabemos como começamos mas não sabemos como acabamos”, reforçou.

A responsável lamentou que não existam instrumentos para avaliar as despesas, “nem a priori, nem a posteriori”.

“Quando o Governo decide aumentar a despesa, criar uma nova despesa, não tem de apresentar uma programação dessa despesa que diga ‘com isto o que eu pretendo fazer e o resultado a que pretendo chegar é x'”, afirmou, acrescentando que tal permitiria desde logo ver “se esse resultado vale a pena” e “a posteriori verificar se é ou não atingido”.

“Isso é que ainda nos falta, faltam instrumentos para verificar isso”, sublinhou a presidente do CFP.

Teodora Cardoso considera que este processo funciona em círculo vicioso: os instrumentos “nunca se criaram, porque nunca se fez, como nunca se fez, nunca se criaram”.

Por isso, defendeu que é preciso “um tratamento da informação a um nível, por um lado das despesas, da contabilidade pública, dos compromissos assumidos […] e depois ter a informação que liga isso ao lado das receitas”.

“Eu vou fazer esta despesa, mas como é que a vou financiar? Vou financiar porque tenho receitas fiscais, se aumento as receitas fiscais para financiar isto, que impacto é que isso tem na economia? Se não tenho receitas fiscais e vou ao crédito, que impacto é que isso tem na dívida? Este tipo de informação e forma de trabalhar o Orçamento ainda não existe porque nunca foi usado”, afirmou.

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